Atestado digital e CLT: o que muda para quem trabalha registrado

Para o trabalhador com carteira assinada, o atestado cumpre uma função bem definida: justificar a falta e garantir que o dia não seja descontado. O formato do documento — papel ou digital — não muda nada nesse mecanismo. O que muda é a facilidade de conseguir e de comprovar.

Quem paga os dias de afastamento

Nos primeiros 15 dias, o pagamento é da empresa. A partir do 16º dia consecutivo, a responsabilidade passa para o INSS, mediante perícia. É por isso que plataformas sérias limitam a solicitação a 15 dias: acima disso, o caminho não é mais um atestado comum.

Existe prazo para entregar?

A CLT não fixa um prazo único. O que existe é o regulamento interno da empresa ou o acordo coletivo da categoria, que costumam pedir a entrega em até 48 ou 72 horas. Vale conferir o seu — e, na dúvida, entregar o quanto antes, porque o documento digital chega por e-mail no mesmo dia.

O que a empresa pode conferir

Ela pode verificar a autenticidade do documento e a inscrição do médico no conselho. Pode também encaminhar o empregado ao serviço médico próprio, quando existir. O que ela não pode é exigir o diagnóstico, recusar o atestado por ele ter origem em teleconsulta ou condicionar o abono a uma avaliação presencial que a norma não prevê.

Súmula 15 do TST, em português

A jurisprudência trabalhista trata o atestado como meio de prova da incapacidade. Ou seja: apresentado o documento, o ônus de contestá-lo é de quem recusa, não de quem apresenta. Na prática, uma empresa que rejeita atestado autêntico sem fundamento assume o risco de responder por desconto indevido.

E quando a falta já aconteceu?

O atestado justifica o período que o médico determinar, e a data de início consta do documento. Não existe atestado retroativo emitido por conveniência: o profissional avalia o quadro relatado e define o período conforme o que a clínica indica. Pedir data anterior sem quadro que sustente é solicitar ao médico algo que ele não pode fazer — e que invalidaria o documento.